Portal da Cidade Rio das Pedras

ATENÇÃO CONTRIBUINTE

Edison Marconato alerta população sobre o prazo do PERF/2022

Prazo para parcelar dívidas com a Prefeitura e SAAE termina neste dia 30 de novembro

Publicado em 22/11/2022 às 13:24

Em vigor desde o dia 20 de junho, o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF/2022) que permite o parcelamento de dívidas junta à Prefeitura Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) se encerra no dia 30 de novembro. Para aderir ao programa é preciso realizar a solicitação mediante assinatura do termo de pagamento à vista ou do termo de parcelamento, devendo, neste caso, proceder ao pagamento da primeira parcela do acordo até 15 dias da assinatura, desde que o pedido tenha sido deferido.

O objetivo do PERF é promover o recebimento de créditos da administração direta e indireta do município. Desta forma, débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como aqueles que já foram objetos de parcelamentos efetuados com base no art. 136 do Código Tributário Municipal, rescindidos pelos contribuintes neste programa.

A proposta inicial do Executivo era para conceder descontos entre 50% e 100%. Com as emendas elaboradas pelos vereadores, a concessão de descontos sobre os juros de mora e multas para adesões ao PERF passou a ser de 90% para o parcelamento máximo (50 meses) a até 100%, para pagamentos à vista.




🟩 Quer fazer parte da nossa lista de TRANSMISSÃO e receber as notícias do Portal da Cidade no seu WhatsApp? Salve nosso número (19) 99228-0762 na sua agenda de contatos e depois envie um WhatsApp com seu nome. Pronto, já estará fazendo parte da nossa lista de transmissão e vai receber as notícias e ficar por dentro de tudo de Rio das Pedras e região.

🟩 Ou se preferir CLIQUE AQUI para participar do GRUPO do Portal da Cidade Rio das Pedras e receba as informações e fique atualizado! ‎Não se preocupe, somente nosso número conseguirá fazer publicações, evitando assim conteúdos impróprios e inadequados.

📱 Facebook

📱 Instagram

📺 YouTube

📱 Twitter

🎥 Câmera ao Vivo da Cidade

Fonte:

Receba as notícias de Rio das Pedras no seu WhatsApp.
Clique aqui, é gratis!

Deixe seu comentário