O prefeito Carlos Defavari sancionou Lei Municipal, que passou por aprovação na Câmara de Vereadores, que permite ao contribuinte que possui débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não da Prefeitura de Rio das Pedras e do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Pedras), a pagar suas dívidas, ficando em dia com a Fazenda Municipal.
A adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF/2019) deverá ser feita impreterivelmente até o dia 15 de outubro/2019, junto ao Setor de Tributos, na Prefeitura, ou diretamente no SAAE caso a pendência seja com a autarquia.
