Os acordos garantem agilidade na hora de receber valores que poderiam demorar muito para serem liberados se prolongando por anos e até décadas. Simultaneamente a essa agilidade, esses acordos ainda geram economia aos cofres públicos.
A Prefeitura Municipal lançou o segundo lote do edital de convocação para abertura de ACORDOS de PRECATÓRIOS cíveis e trabalhistas.
As propostas devem ser feitas pessoalmente no setor de protocolo da prefeitura e dispensam a presença de advogado.
Para maiores informações a respeito do preenchimento das propostas e da documentação a ser encaminhada, os proponentes poderão consultar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ACORDO Nº 01/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Município a partir da página 10, publicado dia 03/12/2021.
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