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AÇÃO LEGISLATIVA

Programa "Emprego Cidadão" de autoria do vereador Max Prestes (PSL) é aprovado

Câmara aprovou nesta segunda (26/04) PL que cria o programa “Emprego Cidadão”, que incentiva empresas privadas a empregarem pessoas em situação de rua

Postado em 26/04/2021 às 21:58 |

Max Prestes / Vereador (PSL) / Câmara Municipal de Rio das Pedras (Foto: Comunicação da Câmara Municipal)

O projeto também cria o selo “Empresa Cidadã”, que se destina as empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município de Rio das Pedras poderão reservar 5% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua, a ser inserida em contrato.

As empresas que aderirem serão beneficiadas com a certificação mediante a entrega do selo “Empresa Cidadã”. Além disso, as empresas que reservarem 5% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua serão beneficiadas com um incentivo tributário a critério do Poder Executivo.

Segundo o vereador,  os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal, como prestadores de serviços temporários podendo fazer parte do Programa “Emergencial de Auxílio-Desemprego” em conformidade com a Lei Municipal nº 3.064/2019 e 3.131/2021 ou encaminhados para empresas que prestam ou venham a prestar serviços à Prefeitura do Município de Rio das Pedras ou ainda, às empresas instaladas no Município, que desejarem contar com essa mão-de-obra.

Max Prestes / Vereador (PSL) / Câmara Municipal de Rio das Pedras

DIGNIDADE

“Entendemos que garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que possibilitará o resgate da dignidade dessas pessoas, mas este é um importante passo para que elas garantam seus direitos e tenham condições de não dependerem mais das ruas para sobreviver”, disse Max Prestes.

Max Prestes / Vereador (PSL) / Câmara Municipal de Rio das Pedras


A proposta aprovada reforça a colaboração do Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Ação Social, garantindo vagas em possíveis criação de albergues próprios ou outros projetos que se façam necessários para as pessoas enquadradas no programa em questão.




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