Câmara aprova três projetos e recebe veto a proposta sobre socorro a animais

A Câmara Municipal de Rio das Pedras realizou, na noite desta segunda-feira, 9 de novembro, a 32ª Sessão Ordinária de 2026. Durante a reunião, os vereadores aprovaram três projetos de lei de autoria do Legislativo e receberam um ofício do Poder Executivo comunicando o veto integral a uma proposta anteriormente aprovada pela Casa.

A sessão também contou com a apresentação de três novos projetos de lei do Legislativo, além de 18 indicações com solicitações relacionadas a diferentes áreas do município e duas moções.

Executivo veta projeto sobre socorro a animais atropelados

O veto integral apresentado pela Prefeitura refere-se ao Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria da vereadora Evanilde Margarete Folha Padoveze (União Brasil).

A proposta estabelecia a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em Rio das Pedras e previa a aplicação de multa nos casos de omissão.

Segundo o ofício encaminhado à Câmara, o Executivo decidiu vetar integralmente o texto por “razões de inconstitucionalidade formal e de segurança jurídica”. A decisão foi fundamentada em análise da Procuradoria Jurídica Municipal, constante do Processo Administrativo nº 5.142/2026.

Com o recebimento do ofício, o veto deverá seguir os procedimentos previstos para análise pelo Poder Legislativo.

Dia Municipal da Merendeira

Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 024/2026, apresentado pelo vereador Max Prestes dos Santos (PP).

A proposta institui o Dia Municipal da Merendeira em Rio das Pedras, reconhecendo a importância das profissionais que atuam diariamente no preparo da alimentação oferecida aos estudantes das unidades de ensino.

Mudança de setor fiscal para núcleos habitacionais

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria dos vereadores Edison Donizete Marconato (Republicanos) e Sóstenes Rocha Lima (PSB).

O texto altera leis municipais para permitir o remanejamento dos núcleos habitacionais de interesse social especificados na proposta, transferindo-os do Setor Fiscal Azul para o Setor Fiscal Marrom da Planta Genérica de Valores do município.

A mudança está relacionada ao enquadramento fiscal dessas áreas habitacionais, conforme as especificações previstas no projeto aprovado.

Uso racional e captação da água da chuva

O terceiro texto aprovado foi o Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do vereador Rosildo Coelho Gonçalves (PSB).

A proposta institui a Política Municipal de Conscientização e Boas Práticas sobre o Uso Racional e o Aproveitamento de Águas Pluviais.

O projeto também inclui a Semana Municipal da Captação da Água da Chuva no Calendário Oficial de Eventos de Rio das Pedras.

A iniciativa busca incentivar a conscientização da população sobre economia de água, sustentabilidade e formas adequadas de aproveitamento da chuva.

A votação dos projetos incluídos na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada pelo vídeo disponibilizado pela Câmara Municipal, no canal do YouTube.