O vereador Leandro Penatti (DEM) durante as explanações do Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Silvino Innocêncio, que ocorreram na 19ª sessão da Câmara de Rio das Pedras (18/06), apresentou de forma contundente fatos ligados à continuidade dos pagamentos do contrato de locação da ex-sede da Guarda Municipal GCM.
Para objetiva atribuição de responsabilidade, Leandro Penatti colocou se a competência sobre para publicações no Diário Oficial do Município seria dele. O Secretário Silvino respondeu positivamente e em seguida, também foi questionado sobre o tempo a quanto tempo a GCM teria desocupado o local em questão e estaria ocupando o prédio da antiga Escola Elias Sales.
“Um mês, um mês e meio, mas a reforma daquele local já vinha acontecendo algum tempo”.
Penatti argumentou então de forma incisiva que as informações que ele possuía não eram as mesmas. Segundo o vereador, a CGM estaria ocupando o local desde dezembro de 2018, o que não justificaria o aditamento no contrato, que teve naquela data publicado no Diário Oficial do Município um Termo Aditivo com data retroativa, o que é ilegal segundo o parlamentar, com validade até julho/2019.
Diante da alegação da necessidade de reforma para entrega do imóvel ao proprietário, apontada pelo Secretário Innocêncio, Penatti rebateu a argumentação de forma inquestionável. Projetou então imagens de anúncio publicado, ainda no mês de fevereiro deste ano por imobiliária local, ofertando o imóvel para locação ou venda.
Perguntado novamente se o contrato com o antigo prédio ocupado pela GCM havia sido encerrado, o Secretario Municipal informou que o mesmo ainda não tinha sido encerrado, mais uma vez justificando a necessidade de reforma afirmando ainda, que não via problemas na tentativa de locação do imóvel por parte do proprietário.
O vereador ainda confirmou junto ao titular da pasta de Administração, que ocorreram pagamentos referentes ao aluguel do prédio neste ano. Penatti finalizou inquerindo se a responsabilidade era de sua secretaria, Innocêncio disse que a “GCM está alocada no Gabinete do Prefeito”, mas que achava correto se houve necessidade de aditivo para que ocorresse o término da reforma.
Para Penatti as explicações do Secretário foram insuficientes diante das claras evidências.
Após as declarações inócuas do Secretário e diante das evidências apontadas por ele e por outras parlamentares no caso da Zona Azul, onde existe atraso no repasse de numerário à Prefeitura já há 20 meses, o parlamentar Democrata Leandro Fellet Penatti deixou sua posição bem definida: “O Caminho legal para as apurações de forma justa exercendo o poder fiscalizador da Câmara, é a instauração de CPI sobre os fatos”.
Com a apresentação do pedido de instalação da CPI, conforme previsto pelo Regimento Interno da Câmara, ocorreu um sorteio estabelecendo os componentes da mesma. A primeira reunião dos vereadores sorteados definiu Leandro Penatti como presidente, Carlos Sicca (PV) como relator e Neiva Rubia (PSB) como membro.
