Os vereadores da Câmara Municipal de Rio das Pedras por unanimidade, apresentaram Moção de Apelo ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deputado Cauê Macris (PSDB), para que o Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi (PSOL), que dispõe sobre o direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira, que ocupam cargos de Coordenador, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, funções de Vice-diretor.
Considerando que tal projeto está na ALESP desde 19/02/13, tendo recebido parecer favorável das Comissões de: “Constituição e Justiça e Redação”, “Administrações Públicas e Relações do Trabalho”, “Finanças, Orçamento e Planejamento”, estando em condições de integrar a pauta da ordem do dia desde 22/10/16, com aprovação de proposição em regime de urgência, mas que, infelizmente, até a presente data, não foi pautado para tal.
O vereadores Riopedrenses pleiteiam a aprovação deste projeto a fim de se corrigir uma injustiça praticada contra esses profissionais, que esse direito já é garantido na Constituição Federal ao se referir a “valorização dos profissionais da educação escolar” (no plural) e manifestação do Supremo Tribunal Federal que reconheceu e redigiu acordão, que não é reconhecido apenas pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ao não cumprir esse direito e que é necessário um projeto de lei complementar para garantir o cumprimento deste.
