Na decisão, Dr. Wander Pereira Rossete Júnior, determina que o “Sr. Prefeito de Piracicaba inicie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, medidas necessárias para que todos os estabelecimentos comerciais voltem a funcionar, em todas as áreas, com as cautelas recomendadas pelos órgãos de saúde, sob pena de apuração de eventual crime de desobediência e fixação de multa diária.”
“As medidas impostas pelo Poder Público para combate ao Covid-19, mediante o fechamento do comércio, dito não essenciais, com o objetivo de conter a circulação de pessoas para maior efetividade do isolamento social, trouxe impactos de grande monta para toda a população”, afirmou o Juiz no documento. “Em relação as questões de prevenção, diversas recomendações e providências vem sendo determinadas, especialmente no tocante à desinfecção, à higienização, ao distanciamento, ao uso de máscaras, à limitação do número de pessoas nos estabelecimentos comerciais autorizados”, entre outras.
Nesta segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores de Piracicaba votou e aprovou autonomia municipal durante esta pandemia, por meio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2020. O debate girou em torno na diminuição dos efeitos da pandemia na economia local. Aprovado com unanimidade, o único voto contrário foi da vereadora Nancy Thame.
“No caso específico de Piracicaba, a Câmara Municipal, com grande sensibilidade e urgência, na data de ontem, aprovou o projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal conferindo ao Executivo Municipal a já sabida autonomia para decidir sobre o funcionamento do comércio e demais atividades”, explicitou ainda o Juiz no documento.
O pedido de abertura do comércio local foi solicitado pela Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (Acipi). Para a Acipi, o cenário de pandemia em Piracicaba se encontra em situação favorável e controlada do município, se comparada a outros municípios de mesmo tamanho. “A maioria dos casos confirmados ocorreram devido a contaminação registrada em dois asilos da cidade”, apontaram.
A Acipi diz ainda que economia encontra-se com um “cenário abalado, catastrófico (que requer extrema sensibilidade do órgão julgador) estando as atividades econômicas absolutamente ameaçadas.”
Por: Rafael Fioravanti / PiraNot
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