Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Devem registrar os rendimentos todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2023, independentemente do valor faturado.
Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos no ano passado, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa. Já receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário.
Quem deu baixa no MEI e fechou a pessoa jurídica em algum momento do ano passado também deve prestar contas à Receita Federal, para informar dados sobre os meses anteriores ao fechamento, quando o negócio ainda estava ativo. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
A maneira mais fácil é levantar todas as notas fiscais emitidas no ano anterior. Portanto, o MEI precisa realizar um controle de notas fiscais ao longo do tempo. Vale alimentar constantemente uma planilha de Excel com esses dados.
A entrega fora do prazo pode levar o contribuinte a pagar multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50.
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