Câmara aprova programa para renegociação de dívidas municipais e do SAAE

A Câmara Municipal de Rio das Pedras votou e aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 21 de setembro, o Projeto de Lei nº 018/2026, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal, o PERF/2026.

A iniciativa permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com a Prefeitura e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em condições especiais.

O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Poderão ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou ainda não encaminhados à Justiça, além de parcelamentos anteriores que estejam ativos ou tenham sido cancelados.

Descontos e parcelamentos

Os descontos serão aplicados sobre juros de mora e multas. O valor principal da dívida continuará sendo devido.

Confira as condições previstas:

• Pagamento à vista: redução de 100% nos juros e multas;
• Em até 10 parcelas: redução de 95%;
• De 11 a 20 parcelas: redução de 80%;
• De 21 a 30 parcelas: redução de 70%;
• De 31 a 40 parcelas: redução de 60%;
• De 41 a 50 parcelas: redução de 50%.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.

Prazo para adesão

De acordo com o texto aprovado, a adesão ao PERF poderá ser formalizada até 28 de fevereiro de 2027.

Nos casos de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga até 15 de março de 2027, desde que o pedido tenha sido deferido. O ingresso no programa somente será confirmado após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação.

O acordo deverá ser formalizado separadamente para cada cadastro municipal. Todos os débitos vinculados ao cadastro escolhido e referentes ao período até 31 de dezembro de 2025 deverão ser incluídos na negociação.

Dívidas de 2026 precisam estar em dia

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá estar com os débitos referentes ao exercício de 2026 regularizados. Também será necessário manter em dia os tributos, impostos e taxas municipais com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2025.

A adesão representa o reconhecimento da dívida e a aceitação das condições estabelecidas pelo programa.

Nos casos em que existam ações judiciais, embargos ou recursos administrativos, o contribuinte deverá desistir das medidas relacionadas aos débitos incluídos no acordo.

Débitos cobrados judicialmente

As dívidas que já estiverem em cobrança judicial terão acréscimo das despesas do processo e de honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o saldo remanescente.

Esses valores não entram nos descontos concedidos sobre juros e multas, mas poderão ser divididos na mesma quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte.

Perda do benefício

O contribuinte poderá ser excluído do PERF caso deixe de pagar a primeira parcela ou qualquer uma das prestações seguintes.

Com a exclusão, os descontos serão cancelados, os juros e multas serão restabelecidos e a Prefeitura ou o SAAE poderá retomar a cobrança judicial ou encaminhar o débito para protesto.

Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito. As regras passarão a produzir efeitos depois da publicação da lei.

A população deve acompanhar atentamente as redes sociais e os canais oficiais da Prefeitura de Rio das Pedras, que deverá divulgar, em breve, a partir de quando os contribuintes poderão solicitar a adesão ao programa, além dos locais, horários e documentos necessários.