Prefeitura de Rio das Pedras oferece até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Rio das Pedras anunciou a abertura do Programa Especial de Recuperação Fiscal (PERF), que permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas.

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 3.469, de 23 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município. Poderão ser negociadas dívidas de IPTU, ISS, taxas de licença e outros débitos municipais, além de valores pendentes com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Os descontos serão aplicados somente sobre os juros de mora e as multas. O valor principal da dívida continuará sendo devido.

Quais débitos podem ser incluídos?

O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Poderão ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa, cobranças que já estejam na Justiça ou ainda não tenham sido ajuizadas, além de parcelamentos anteriores que estejam ativos ou tenham sido cancelados.

Descontos e parcelamentos

As condições variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte:

• Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e multas;
• Em até 10 parcelas: desconto de 95%;
• De 11 a 20 parcelas: desconto de 80%;
• De 21 a 30 parcelas: desconto de 70%;
• De 31 a 40 parcelas: desconto de 60%;
• De 41 a 50 parcelas: desconto de 50%.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.

Prazo para adesão

Os interessados poderão aderir ao programa até 28 de fevereiro de 2027.

Nos casos de parcelamento, a primeira prestação deverá ser paga até 15 de março de 2027, desde que o pedido tenha sido aprovado. A adesão somente será confirmada após o pagamento da parcela única ou da primeira prestação.

O acordo deverá ser formalizado separadamente para cada cadastro municipal. Todos os débitos vinculados ao cadastro escolhido, referentes ao período até 31 de dezembro de 2025, deverão fazer parte da negociação.

Débitos de 2026 devem estar regularizados

Para participar do programa, o contribuinte deverá estar com os débitos referentes ao exercício de 2026 regularizados. Também será necessário manter em dia os tributos, impostos e taxas municipais com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2025.

A adesão representa o reconhecimento da dívida e a aceitação das regras previstas na lei.

Caso existam ações judiciais, embargos ou recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos no acordo, o contribuinte deverá desistir dessas medidas.

Dívidas que já estão na Justiça

Nos casos de débitos em cobrança judicial, serão acrescentadas as despesas do processo e os honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o saldo remanescente.

Esses valores não terão os descontos concedidos sobre juros e multas, mas poderão ser divididos na mesma quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte.

Atendimento na Prefeitura

Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Rio das Pedras, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Para o atendimento, é necessário apresentar:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência.

Não é necessário levar o carnê em atraso. Dependendo da situação do débito, poderão ser solicitados outros documentos.

Perda dos benefícios

O contribuinte poderá ser excluído do programa caso deixe de pagar a primeira parcela ou qualquer uma das prestações seguintes.

Com a exclusão, os descontos serão cancelados, os juros e multas serão restabelecidos e a Prefeitura ou o SAAE poderá retomar a cobrança judicial ou encaminhar o débito para protesto.

A regularização permite evitar o avanço das cobranças, novos acréscimos e possíveis medidas judiciais. Antes de formalizar o acordo, o contribuinte deve conferir as condições e escolher uma forma de pagamento que possa manter até o fim do parcelamento.