A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que permite que as Guardas Civis Municipais (GCMs) passem a ser reconhecidas como polícias municipais no Brasil.
A votação terminou com 461 votos favoráveis e 14 contrários. No primeiro turno, realizado anteriormente, o texto já havia sido aprovado com 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção.
A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da segurança pública no país, e passa a incluir os municípios de forma mais direta nesse sistema. Com a mudança, as guardas municipais poderão ser estruturadas como polícias municipais de natureza civil, voltadas principalmente ao policiamento preventivo e comunitário.
Hoje, as GCMs têm como atribuição principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Com a nova redação constitucional, a atuação poderá ser ampliada para atividades ligadas à preservação da ordem pública e à segurança da população no âmbito local.
A proposta também reforça a integração entre as forças de segurança por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que reúne órgãos federais, estaduais e municipais para atuação conjunta.
Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Senado Federal.
Fonte: Classe Distinta CD/Aparecido
